Atualizar débito trabalhista

Quando o débito surgiu.
Marco entre fase IPCA-E+juros e fase SELIC. Obrigatório no regime ADC 58.
Critérios jurídicos
  • TR + 1% a.m.: regime clássico até 2015. STF declarou TR insuficiente para débitos públicos (ADI 4357/4425).
  • IPCA-E + 1% a.m. simples: aplicado pelo TST (Súmula 381) entre 25/03/2015 e a publicação da ADC 58.
  • ADC 58 (STF, dez/2020): vincula:
    • Fase pré-judicial (origem → ajuizamento): IPCA-E + 1% a.m. simples;
    • Fase judicial (ajuizamento → atualização): SELIC isolada (engloba juros + correção).

Os juros simples de 1% a.m. (Art. 39 Lei 8.177/91) incidem sobre o valor já corrigido, multiplicados pelo número de meses. A SELIC é aplicada de forma composta (mês a mês).

Dados atualizados periodicamente

Indicadores Econômicos

R$ 4,9539
R$ 5,7985
0.88%
14.90%
0.91%

* Valores informativos. Consulte fontes oficiais para decisões financeiras.

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